Minha mulher precisa assinar o contrato de compra e venda do imóvel?

Você está vendendo um imóvel e tem um relacionamento com certeza já fez essa pergunta. Afinal, minha esposa ou esposo precisa assinar o contrato de compra e venda do imóvel?

Nesse texto vou sanar essa dúvida de uma vez por todas e te apresentar soluções para ter segurança ao realizar suas transações imobiliárias.  

Como funciona a venda

Quando falamos sobre venda de um bem imóvel, estamos tratando da obrigação de entregar o bem e, em troca, receber um determinado valor em dinheiro. Portanto, há uma disposição do patrimônio imóvel por outro móvel, que é o dinheiro.

Para as pessoas casadas ou conviventes em união estável essa disposição é mais complexa, já que nosso Código Civil, em seu artigo 1.647, determina que, para que um dos cônjuges possa vender, doar ou dar o bem em garantia, é necessária a autorização expressa do outro, salvo se o casamento tiver ocorrido sobre o regime da separação total de bens.

Logo, a validade do negócio depende da análise do estado civil e do regime de bens estipulado no casamento ou união estável por advogada especialista em direito imobiliário. Dessa maneira, você tem certeza de que sua compra e venda está sendo celebrada atendendo a todos os requisitos exigidos por lei.

O que é regime de bens?

O regime de bens é escolhido pelos cônjuges na habilitação para o casamento e é ele que vai determinar a comunhão do patrimônio do casal adquirido antes, durante e depois do casamento e da união estável.

Hoje, no Brasil, existem os seguintes regimes: comunhão universal de bens, comunhão parcial de bens, participação final nos aquestos, separação obrigatória e a separação total de bens.

A opção realizada pelo casal vai interferir diretamente nas compras e vendas de imóveis realizadas durante a vigência do matrimônio e na necessidade ou não de autorização do cônjuge, tanto para compra como para venda.

Caso essa exigência legal não seja cumprida, pode o negócio ser desfeito e o vendedor assumir a responsabilidade civil de indenizar o comprador pelos prejuízos diante da anulabilidade do negócio. Por isso, antes de realizar qualquer negócio imobiliário você deve consultar uma advogada especialista para verificar os riscos da transação.

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Como saber se preciso de autorização?

Salvo a opção pelo regime da comunhão parcial de bens, selecionando qualquer um dos outros, a legislação exige a celebração de pacto antenupcial. Uma escritura pública que trata sobre os bens pertencentes a cada um dos cônjuges antes do casamento e como poderá ser a disposição desse patrimônio pelo proprietário.

Assim, é preciso verificar o pacto antenupcial do casal e seu consequente registro no Ofício de Registro de Imóveis para averiguar se existe alguma exceção.

No regime da comunhão parcial de bens, por conta da arbitrariedade de se elaborar o pacto antenupcial, a autorização da esposa é requisito fundamental para venda, mesmo que o bem esteja somente em seu nome. A exigência da assinatura se dá, pois, nossas leis civis entendem que os aluguéis e frutos percebidos durante o casamento pertencem a ambos, por isso é necessária a anuência do cônjuge.

Na comunhão universal, o patrimônio do casal é um só. Portanto, com a averbação do casamento na matrícula do imóvel, ambos passam a ser coproprietários de todos os bens, independentemente de quem tenha comprado. Dessa maneira, sendo ambos proprietários, o contrato deve ser assinado por você e sua esposa.

A separação obrigatória de bens é imposta às pessoas maiores de 70 anos, com causas suspensivas à celebração do casamento ou que necessitem de autorização judicial para casar-se, como dispõe o art. 1.641 do Código Civil. Nesse regime, entende-se que os bens adquiridos durante a vigência do casamento se comunicam, exigindo a assinatura do cônjuge para disposição do bem imóvel.

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O único regime que dispensa a assinatura do cônjuge na venda de imóvel é o da separação convencional de bens. Nesse regime, os noivos optam ao casar-se por não comunicar seus patrimônios, ficando cada um livre para dispor como bem entender de seus bens. Ou seja, caso marido ou a mulher queira vender um imóvel de sua propriedade não haverá necessidade da vênia conjugal.

Por isso, caso você não seja casado pelo regime da separação convencional de bens, a venda de um imóvel sem a assinatura da sua esposa pode gerar a anulação do negócio, gerando sua responsabilidade por eventuais prejuízos suportados pelo comprador.

Conclusão

Para evitar maiores dores de cabeça futuras, a compra e venda de seu imóvel deve contar com um contrato personalizado e que atenda aos reais interesses e regras estabelecidas entre as partes. Esse tipo de contrato é elaborado por uma advogada especialista em direito imobiliário.

Fugindo dos modelos de contratos de compra e venda disponíveis na internet, você evita grandes perdas financeiras e tem a orientação necessária para realizar a venda como deseja, sem infringir qualquer regra da legislação e com a certeza de um bom negócio.

E você? Está pensando em vender um imóvel e precisa verificar a necessidade ou não da assinatura do seu cônjuge? Precisa de um contrato elaborado para a sua venda de forma a evitar prejuízos futuros? Clique no botão FALE CONOSCO que nossa equipe especializada em direito imobiliário está pronta para ajudá-lo a realizar sua venda com economia, rapidez e segurança. 

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